Regulamento da Audiência Pública:
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A Audiência Pública será realizada no curso do licenciamento ambiental de todo empreendimento, obra ou atividade para os quais a legislação exigir Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
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Participarão da audiência, integrando a Mesa Diretora, obrigatoriamente, o Presidente, a quem compete dirigir os trabalhos e mediar os debates, e um Secretário, representantes do IBAMA, além do empreendedor e da consultoria responsável pelo estudo.
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Será assegurada a livre participação de pessoas físicas ou jurídicas interessadas no plenário da Audiência Pública, mediante registro em ficha de inscrição nesta plataforma digital, na qual constarão nome completo, endereço e, quando couber, instituição que representa, para geração de lista de participantes que deverá ser anexada ao processo de licenciamento.
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No dia, hora e local divulgados, o Presidente declarará aberta a primeira fase da Audiência Pública, assim como aberto o prazo para a apresentação de perguntas escritas e inscrições para o uso da palavra durante os debates, por meio de formulário próprio disponibilizado neste endereço eletrônico, procedendo-se a breve exposição sobre o rito e as finalidades da Audiência Pública.
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Em seguida, o representante do IBAMA terá a palavra por no máximo 20 (vinte) minutos, ocasião em que apresentará explicação sobre o licenciamento ambiental, e os possíveis desdobramentos da Audiência Pública e o tempo final do período de análise e decisão sobre a licença, o qual também levará em conta o que for apresentado na Audiência Pública e no período seguinte de oferecimento de comentários suplementares.
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Concluída a exposição do representante do IBAMA, terão a palavra, sucessivamente, por no máximo 20 (vinte) e 30 (trinta), respectivamente, o representante do empreendedor e os membros da equipe multidisciplinar responsável pela elaboração do estudo.
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Ao término das apresentações e após intervalo de no máximo 10 (dez) minutos, o Presidente declarará findo o prazo para apresentação de perguntas escritas e inscrições individuais para o uso da palavra, declarando aberta a fase de comentários, perguntas e debates, por 10 (dez) minutos.
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Após as manifestações, serão lidas as perguntas encaminhadas e devidamente respondidas, passando por último aos que se inscreveram para fazer o uso da palavra, que seguirão a ordem de inscrição.
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Após as considerações finais, o Presidente declarará encerrada a Audiência Pública, facultando aos presentes a entrega de documentos e apresentação de perguntas escritas adicionais, para consideração no parecer final que anteceder a decisão sobre a licença.
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Audiência Pública será registrada em arquivo digital de vídeo que ficará disponível na plataforma de compartilhamento YouTube.
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O IBAMA receberá, em até 15 (dias) dias posteriores à Audiência Pública, comentários e documentos adicionais referentes ao licenciamento, os quais deverão ser anexados aos autos do processo de licenciamento e considerados no parecer final.
CONTATOS:
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Núcleo de Licenciamento Ambiental (NLA) Minas Gerais
Rua Prefeito Mello 1500 – Aeroporto
Juiz de Fora, MG – Tel: (31) 3555-6129
E-mail:
[email protected]
Baixe AQUI o Estudo Ambiental
EIA
RIMA
Cópia da Convocação no D.O.U.
Legislação
Resolução CONAMA nº 01 de 23/01/1986 (Artigo 11, § 2º) –
Regulamento Audiência Pública
Instrução Normativa IBAMA nº 184 de 17/07/2008 –
Licenciamento Ambiental Federal
Resolução CONAMA nº 494 de 11/08/2020 –
Audiência Pública Virtual (APV)
Procedimento Operacional Padrão (IBAMA/DILIC) nº 06 de 14/08/2020 –
Procedimentos para APV
